Preencha os campos abaixo e mande um e-mail para os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Exemplo de e-mail que os deputados irão receber:
Caro Nobre Parlamentar Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC,
Está em tramitação nesta Comissão o Projeto de Lei 5921 de 2001, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly.
A sua razão de ser é a necessidade de se proteger a infância e a juventude da propagação de valores consumistas e materialistas, bem como de se respeitar as fases de desenvolvimento psíquico e físico de crianças e adolescentes. Além disso, o fim da publicidade infantil no Brasil contribuirá para o fim de problemas como a obesidade infantil, violência, erotização precoce, estresse familiar, dentre outros. A publicidade infantil, além de anti-ética e injusta, é abusiva e ilegal pois aproveita-se da vulnerabilidade das crianças brasileiras para a sedução para o consumo de um serviço ou produto.
O referido projeto, especialmente nos termos do texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria da então deputada Maria do Carmo Lara, regulamenta o conceito de publicidade abusiva, previsto no art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo as características da abusividade da publicidade dirigida ao público infantil. Com isso, efetiva o direito da criança ao respeito e à inviolabilidade física, psíquica e moral, conforme preceituam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o Projeto de Lei 5921 de 2001 busca fazer valer a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, os quais, constitucionalmente no Art. 227, devem ter prioridade absoluta na defesa de seus direitos e garantias.
Ressalta-se que a publicidade de todos os produtos continua, podendo ser redirecionada ao público adulto, cuja compreensão e análise crítica à mensagem comercial persuasiva são mais desenvolvidas.
Assim, por defender importância de proteger a criança frente aos males causados pela publicidade infantil e por acreditar que os Deputados devem representar os cidadãos, peço a colaboração de V. Exa., para que defenda a criança brasileira e apoie a aprovação Projeto de Lei 5921 de 2001 nesta Comissão, nos termos do substitutivo oferecido pela então Deputada Maria do Carmo Lara, na Comissão de Defesa do Consumidor – CDC.
Razões para Apoiar o Projeto de Lei 5.921 de 2001 e Proteger a Criança Brasileira
O PL 5921/2001 é um verdadeiro avanço na proteção dos direitos da criança e adolescentes.
O PL 5921/2001, nos termos do substitutivo de Maria do Carmo Lara, explicita o objeto de regulamentação, engloba todos os meios em que a publicidade pode ser veiculada, define de maneira clara os atributos da comunicação mercadológica dirigida à infância, atribui competência fiscalizatória e fixa sanções.
O PL 5921/2001 é apoiado pelo Manifesto Publicidade Infantil Não!, organizado por 140 entidades com grande representatividade no cenário brasileiro.
O PL 5921/2001 atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A publicidade infantil é regulada em diversos países do mundo, tanto na América como na Europa, sendo reconhecida sua importância para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Organizações internacionais, como ONU, OEA, OMS e OPAS vêm discutindo a necessidade de regulação da publicidade infantil, como forma de garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e também de protegê-los de males agravados por essa prática, como a obesidade.
Para entender melhor a necessidade de aprovação do PL 5921/2001 acesse o site publicidadeinfantilnao.org.br.
O e-mail será enviado para:
Aguinaldo Ribeiro, (PP/SP) Alceu Moreira, (PMDB/RS) Alessandro Molon (PT/RJ) Altineu Côrtes (PR/RJ) André Fufuca (PEN/MA) André Moura (PSC/SE) Antonio Bulhões (PRB/SP) Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) Arthur Lira (PP/SP) Arthur Oliveira Maira (SD/BA) Barcelar (PTN/BA) Betinho Gomes (PSDB/PE) Bonifácio de Andrada (PSDB/PE) Bruno Covas (PSDB/SP) Capitão Augusto (PR/SP) Carlos Bezerra (PMDB/MT) Chico Alencar (PSOL/RJ) Covatti Filho (PP/RS) Cristiane Brasil (PTB/RJ) Danilo Forte (PMDB/CE) Décio Lima (PT/SC) Esperidião Amin (PP/SC) Evandro Gussi (PV/SP) Fausto Pinato (PRB/SP) Felipe Maia (DEM/RN) Francisco Floriano (PR/RJ) Giovani Cherini (PDT/RS) Hiran Gonçalves (PMN/RR) Indio da Costa (PSD/RJ) JHC (SD/AL) João Campos (PSDB/GO) Jorginho Mello (PR/SC) José Carlos Aleluia (DEM/BA) José Fogaça (PMDB/RS) José Mentor (PT/SP) Júlio Delgado (PSB/MG) Juscelino Filho (PRP/MA) Jutahy Junior (PSDB/BA) Luciano Ducci (PSB/PR) Luis Tibé (PTdoB/MG) Luiz Couto (PT/PB) Luiz Sérgio (PT/RJ) Marcelo Aro (PHS/MG) Marco Tebaldi (PSDB/SC) Marcos Rogério (PDT/RO) Maria do Rosário (PT/RS) Osmar Serraglio (PMDB/PR) Padre João (PT/MG) Paes Landim (PTB/PI) Paulo Magalhães (PSD/BA) Pastor Eurico (PSB/PE) Paulo Maluf (PP/SP) Paulo Teixeira (PT/SP) Pr. Marco Feliciano (PSC/SP) Raul Jungmann (PPS/PE) Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) Rogério Rosso (PSD/DF) Ronaldo Fonseca (PROS/DF) Rossoni (PSDB/PR) Rubens Pereira Júnios (PCdoB/MA) Sérgio Souza (PMDB/PR) Sergio Zveiter (PSD/RJ) Tadeu Alencar (PSB/PE) Valmir Prascidelli (PT/SP) Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) Wadih Damous (PT/RJ) Afonso Motta (PDT/RS) Alexandre Leite (DEM/SP) Bruna Furlan (PPSDB/SP) Carlos Marun (PMDB/MS) Célio Silveira (PSDB/GO) Daniel Almeida (PCdoB/BA) Delegado Éder Mauro (PSDB/GO) Dr. João (PR/RJ) Edmar Arruda (PSC/PR) Efraim Filho (DEM/PB) Elmar Nascimento (DEM/BA) Erika Kokay (PT/DF) Fábio Faria (PSD/RN) Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) Gabriel Guimarães (PT/MG) Glauber Braga (PSB/RJ) Gonzaga Patriota (PSB/PE) Gorete Pereira (PR/CE) Hildo Rocha (PMDB/MA) Ivan Valente (PSOL/SP) Janete Capiberibe (PSB/AP) Jefferson Campos (PSD/SP) Jerônimo Georgen (PP/RS) João Carlos Bacelar (PR/BA) José Nunes (PSD/BA) Laerte Bessa (PR/DF) Laudivio Carvalho (PMDB/MG) Leonardo Picciani (PMDB/RJ) Lincoln Portela (PR/MG) Lucas Vergilio (SD/GO) Manoel Junior (PMDB/PB) Marcio Alvino (PR/SP) Marco Maia (PT/RS) Mário Negromonte JR. (PP/BA) Marx Beltrão (PMDB/AL) Mauro Lopes (PMDB/MG) Max Filho (PSDB/ES) Mendonça Filho (DEM/PE) Moema Gramacho (PT/BA) Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) Odelmo Leão (PP/MG) Odorico Monteiro (PT/CE) Paulo Freire (PR/SP) Paulo Pereira da Silva (SD/SP) Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) Professor Victório Galli (PSC/MT) Reginaldo Lopes (PT/MG) Renata Abreu (PTN/SP) Ricardo Barros (PP/BR) Ricardo Tripoli (PSDB/SP) Roberto Britto (PP/BA) Rubens Otoni (PT/GO) Sandro Alex (PPS/PR) Sandro Alex (PPS/PR) Sarney Filho (PV/MA) Silas Câmara (PSD/AM) Soraya Santos (PMDB/RJ) Tia Eron (PRB/BA) Valtenir Pereira (PROS/MT) Vicentinho (PT/SP) Vitor Valim (PMDB/CE) Wellington Roberto (PR/PB) Wolney Queiroz (PDT/PE)
